Tudo que o presidente do Conselho Nacional do Café, o ex-Deputado Silas Brasileiro e presidente da Entidade mencionada, coloca em seu artigo no Jornal O Estado de S.Paulo (16/02), versa por mais uma desoneração fiscal que como tantas outras afetam as fontes de financiamento da Seguridade Social. Vitória do clientelismo que infesta o cerne governamental. O ex-deputado, apesar de assinar o artigo como sendo deputado foi barrado pela Casa Civil em março de 2011 para o cargo de Secretário Executivo do também ex-Ministro da Agricultura Wagner Rossi, em razão das denúncias que Silas tem contra si por improbidade quando foi prefeito da cidade de Patrocínio em MG. Em 2010 teve seu registro cassado para as eleições pelo TRE mineiro por força do Ficha Limpa. Recorreu a uma liminar, disputou o pleito, mas não foi eleito.
Feitas estas considerações o senhor Silas - Presidente do Conselho Nacional do Café (CNC), explica em seu artigo que os produtores de café tal qual o de outros segmentos já favorecidos por igual medida, se isentarão da incidência das alíquotas de Confins e PIS. A primeira financia o Orçamento da Seguridade Social (Previdência e Saúde), e de onde a DRU já toma 20%; ou seja, quase R$ 65 bilhões ao ano ou ainda quase ¾ do que o governo federal investe em Saúde Pública a mais de duzentos milhões de brasileiros. A segunda, além de apoiar a própria Seguridade é a principal fonte do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que dentre suas funções cuida do Auxílio Desemprego. Enquanto isso, na outra extremidade dessa conta, este país tem nos contribuintes do RGPS – rural, no AGRONEGÓCIO a responsabilidade pelo saldo primário negativo do RGPS. Tão somente aqui se encontram 8,5 milhões de beneficiários, onde apenas 16 mil o foram por contribuição, e que em 2011 consumiram R$ 61,4 bilhões na forma de benefícios assistenciais (sem nexo contributivo direto).
A arrecadação (Agronegócio) foi de apenas R$ 5,4 bilhões, resultando o saldo negativo de R$ 56,0 bilhões (1,35% do PIB). Insuficiente em 91,2% para o financiamento “básico ou primário” do próprio subsistema. O Agronegócio sequer cobriu o dispêndio de um único mês de seus próprios ex-trabalhadores. Contribuiu com apenas 2,2% das receitas do RGPS, e enquanto os gastos de seus beneficiários corresponderam a 25,0% do total angariado pelo Regime. É falso e vergonhoso, o discurso político-demagogo de que o país é celeiro do mundo enquanto o próprio setor agropecuário em quase nada contribui para a vida pós- laboral de seus trabalhadores, e deixa esse encargo aos contribuintes da PREVIDÊNCIA TRABALHISTA. Indecoroso ainda é serem concedidas ao setor “renúncias previdenciárias” para suas exportações, que em verdade substituem renúncias fiscais, que seriam a débito do Orçamento Fiscal e não da Seguridade Em 2011, as exportações do segmento atingiram US$ 94,6 bilhões, e isentas pela taxa de 2,6%, o valor subtraído da arrecadação ao RGPS foi de R$ 3,97 bilhões, (47% maior da inscrita na LDO); ou seja, 73,5% do total arrecadado no ano por todos os contribuintes da área RURAL para o RGPS para abrigar seus ex-trabalhadores. Certamente falta muita gente contribuir. . . (!?) Há fiscalização? Qual é lógica que faz dos aposentados do subsistema urbano (contribuintes), subvencionarem o lucro dos exportadores rurais? Não há lógica, tão somente injustiça e imoralidade praticada por um Governo concedente ao clientelismo e ao corporativismo e que na prática faz a seu modo um reforma fiscal concedente aos amigos da corte.
Especificamente e no que dirige aos seus comentários sobre a questão tributária o Sr. Silas Brasileiro, legitimamente defendendo os interesses de sua Entidade e Associados tece considerações acerca da questão tributária de que algumas empresas possuem e outras não; trata-se do imbróglio de um regime fiscal cheio de remendos que de fato tão apenas pratica isonomia quando os prejudicados reclamam; ou melhor se são ouvidos o que não ocorre no caso dos aposentados ou mesmo se tratando da camada mais baixa da população em termos de renda que não gozam de renúncias.
Afinal quem paga impostos no Brasil? Para onde vai essa imensa carga fiscal; próxima a países de primeiro mundo que produzem largo estado de bem estar social? Aqui sequer metade dos municípios possuem saneamento básico, e tal qual supra colocado o agronegócio um dos carros chefes do setor exportador do país, denominando-se celeiro do mundo, sequer paga um único mês dos dispêndios da seguridade social dos ex- trabalhadores do campo; certamente há razões de sobra para que os dependentes da previdência trabalhista possam arguir por seus direitos. Completando e finalizando a titulo de melhor expor quem paga impostos no Brasil:
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Quem recebia até dois salários mínimos de renda familiar mensal em 2010, ou seja, até metade da renda per capita anual brasileira (levando-se em conta que o padrão de estrutura familiar no Brasil é composto por quatro pessoas/IPEA/IBGE), contribuiu, com 53.9% de suas rendas para com o pagamento de tributos, na maior parte os embutidos nos preços dos produtos adquiridos. Na outra ponta da tabela, para aqueles que recebem 30 ou mais salários mínimos a contribuição de suas rendas para com a carga fiscal foi de 29%. A média nacional chegou perto dos 35%. |
Oswaldo Colombo Filho
O Estado de S.Paulo 17/02/2011
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Direito a resposta e considerações concedido ao Sr.Silas Brasileiro - Presidente do Conselho Nacional do Café (enviado através de e-mail ao Movimento Brasil Dignidade, em 02/03/2012)
Em resposta à carta do leitor Osvaldo Colombo Filho, de 19/02/2012, intitulada “Mais uma do clientelismo contra o RGPS”.
Ao contrário do divulgado, julgamos oportuno prestar esclarecimentos a cerca de uma matéria cuja interpretação vem sendo feita de maneira equivocada e distinta do objetivo pelo qual foi proposta na Medida Provisória Nº 545.
Cumpre esclarecer que, na ocasião do café verde embarcado, os exportadores gozavam de um crédito do PIS/PASEP e da Cofins de 9,25%, o qual era ressarcido pelo Tesouro da União, sendo em espécie ou em forma de compensação tributária dentro do País.
O custo era extremamente elevado, pois, sabedores que o Brasil exporta uma média superior a 30 milhões de sacas de 60 kg de café, isso implica em um crédito que era gerado superior a casa dos milhões de reais, o qual vinha sendo ressarcido ou, como afirmamos, compensados em outros créditos nas exportações.
Neste caso, tínhamos – até o dia 1º de janeiro de 2012 – duas posições distintas: a primeira que prejudicava os produtores era o interesse dos exportadores em adquirir o café de outras fontes, que não os cafeicultores, para obter o crédito; a segunda é que temos exportadores que também torram café para o mercado interno e, nesse caso, aproveitavam o crédito, sendo que as indústrias menores de torrefação e moagem, que não têm a atividade de exportação, estavam, a cada dia, perdendo o seu mercado, o que desencadeou, nos últimos dois anos, o fechamento de mais de cem indústrias brasileiras por essa concorrência danosa existente com as outras que exportam e industrializam o café no Brasil.
Além disso, como deflagrado pela “Operação Broca”, realizada conjuntamente pela Receita, Polícia e Ministério Público Federais, algumas firmas de exportação e torrefação adquiriam empresas “laranjas” ou “fantasmas” - sem ter conhecimento - como intermediárias fictícias na compra do café dos produtores. Essas empresas, segundo a Receita, tinham vida curta. Eram abertas normalmente durante as colheitas de café e, após esse período, fechavam as portas sem recolher os tributos. Ou seja, a contribuição não tinha o devido fim de alimentar o orçamento da Seguridade Social e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Desta feita, os trabalhos que fizemos em relação à MP 545 foram um enorme benefício para proteger as indústrias de torrefação e moagem nacionais e, em nenhum momento, prejudicamos o orçamento voltado à seguridade social e ao amparo do trabalhador brasileiro. Isso porque não isentamos os exportadores da tributação, mas sim evitamos um rombo nos cofres do Tesouro Nacional.
Com todo respeito àqueles que entenderam de forma equivocada, gostaríamos que fizessem uma análise daquilo que divulgaram e, a bem da verdade, prestassem os esclarecimentos necessários para que não paire nenhuma dúvida sobre uma matéria que envolve pessoas. Aliás, em nosso Brasil, temos uma facilidade enorme de acusar sem nos inteirarmos, primeiramente, da verdade.
Ações como o blog “Brasil Dignidade”, pertencente ao autor da carta à qual aqui respondemos, têm que ser respeitadas. O que lamentamos é o fato de, às vezes, não ser tomado o conhecimento da verdade sobre determinados acontecimentos e já, em um primeiro momento, aproveitando daquilo que temos de mais precioso em nossa nação, que é o direito à expressão, colocar pechas sobre pessoas que lutam em beneficio do País.
Particularmente, senti-me ofendido, pois, em outras oportunidades, já encaminhei matéria referente à minha vida pública para o Blog supracitado. Contudo, parece-me, que não se preocuparam em fazer a devida correção. E, agora, quando novamente sou citado, gostaria de esclarecer que o nosso Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, julgou meu processo aprovando a minha candidatura e, não fosse a campanha sórdida desenvolvida, certamente poderia dar uma contribuição mais efetiva no Congresso Nacional. Todavia, agradeço aos 63 mil eleitores que, com grandeza, aprovaram o meu trabalho nas urnas.
Por fim, ressalto que poderia, simplesmente, ter abandonado tudo e voltado para a minha atividade, porém, ainda movido pelo desejo de dar uma contribuição ao nosso País e reconhecendo a importância do agronegócio como maior gerador de emprego e renda no Brasil, sendo somente o café, em sua cadeia, responsável pela geração de 8,4 milhões de postos de trabalho, sinto-me amargurado pela citação feita, mas continuo disposto a servir à minha nação.
Brasília – DF, 2 de março de 2012.
Silas Brasileiro, presidente executivo do Conselho Nacional do Café (CNC).
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Respeitosa tréplica ao Sr Silas Brasileiro - Conselho Nacional do Café (CNC)
O Movimento Brasil Dignidade, antes dessa manifestação (19/02/12) que tão apenas decorreu em razão de publicação de matéria do Sr. Silas Brasileiro no Jornal O Estado de S.Paulo, jamais havia feito qualquer outra menção à pessoa dele ou a entidade que ele representa - Conselho Nacional do Café (CNC). Nisto inclui-se qualquer estudo socioeconômico ou manifesto, e nem mesmo acusamos o recebimento de qualquer comunicado dele anterior ao supra postado. Tão apenas o que assentamos é o que está na mídia – que ele foi preterido pelo Palácio do Planalto, quando indicado a assumir o posto de Secretário Executivo do ministério da Agricultura pelo ex-ministro Wagner Rossi em decorrência de problemas anteriores com TRE-MG, que não permitiu sua candidatura ao pleito eleitoral de 2010; contudo, mesmo assim, o fez amparado por liminar.
Nosso posicionamento é e continuará sendo avesso a má preservação de recursos que constitucionalmente deveriam seguir para a Seguridade Social, este foi o intento de nossa manifestação. As renúncias previdenciárias são parte de um excrescente regime tributário, e que em rápidas pinceladas está demostrado em nosso manifesto e artigo no jornal o Estado de S.Paulo. Subtraem valor equivalente a 9% dos recursos para Seguridade que são oriundos da arrecadação da previdência trabalhista (urbana); ou seja, dos empregadores, empregados, autônomos e facultativos do país todo. Ali, até times de futebol profissionais são beneficiados, enquanto a Seguridade Social – “previdência e saúde pública”, sofrem ainda cortes de orçamento como anunciados despudoradamente pelo Executivo, como se estivéssemos vivendo o gozo de um pleno bem estar social; apesar de a carga fiscal corresponder a isso. Não obstante a isto, o governo agora vem a público e divulga o índice, que ele mesmo criou (IDSUS) Índice de Desempenho do Sistema Único de Saúde, que nos dá conta que 75% dos municípios brasileiros estão abaixo de uma “suposta mínima média” de atendimento à população em termos de saúde. Odontologia, nem pensar; talvez por isso que na Seguridade Social ainda soçobram ou desviam-se recursos pela DRU – Desvinculação de Receitas da União. Este ano é previsto o valor de R$ 63 bilhões, 76% do orçamento total para o Ministério da Saúde.
Disto nada se infere contra a pessoa do Sr. Silas e nem mesmo contra a Entidade que ele representa ou aos seus associados, e aos quais como brasileiros que somos, desejamos que tenham pleno sucesso em seus negócios no mercado externo, bem como no interno. Bem sabemos que isso é plenamente possível com justiça fiscal, e que seja equitativa a destinação e peso ou porte das organizações presentes ao segmento; não restando dúvidas quanto à competência do setor tal qual o mesmo sequer precisaria dos recursos provenientes das renúncias previdenciárias, e que ensejam subvencionar suas exportações e que tanta falta faz ao Orçamento da Seguridade Social.
Esta nossa ótica não é exclusiva ao segmento do Café, mas a todo agronegócio; tal qual a quase todos que se beneficiam das escorchantes nominadas “renúncias previdenciárias”, - excrecência única criada no Brasil pelo neoliberalismo – uma falsa bandeira de prosperidade e que está a serviço do lucro fácil e do capital especulativo, atividades próprias do clientelismo; disfarçado num discurso de equilíbrio de contas e em verdade a custas da supressão de direitos democraticamente constituídos a luz da ordem republicana.
Sem mais, e mui respeitosamente.
Oswaldo Colombo Filho
Um (apenas) dos membros fundadores do Movimento cívico Brasil Dignidade
De São Paulo 06 de março de 2012.
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