Desnecessário seria colocar da imensa frustração da nação para com o Congresso, e mesmo para com os Poderes Públicos em geral. Razões não faltam. Porém, os contribuintes e ex-contribuintes (aposentados) da iniciativa privada as têm em maior escólio. Aguardam desde fins de 2009 que três Projetos de Lei atinentes a seus interesses sejam encaminhados para votação derradeira na Câmara dos Deputados. Tais PL’s tramitam desde meados de 2003, já foram aprovados pelo Senado e por todas as comissões pertinentes na Câmara dos Deputados, e são corriqueiramente, desavergonhadamente preteridos, numa patente demonstração de interferência do Poder Executivo sobre o Legislativo, e deste numa latente confissão de subserviência ao primeiro. Flagra-se assim um atentado contra o estado de direito de milhões de brasileiros; flagra-se, a imposição ditatorial do Estado que não permite que projetos de interesse da sociedade tramitem pelo Congresso à luz da ordem democrática e republicana; flagra-se, patente delito contra a Carta Magna. A questão causa repulsa e indignação generalizada.
São os Projetos de Lei:
PL 01/07-que propõem que todos beneficiários de um mesmo regime previdenciário - o RGPS, tal qual ocorre em qualquer parte do mundo, tenham o mesmo reajuste anual em seus benefícios; ou seja, aquele que é concedido piso previdenciário, onde são incorporados os ganhos reais via crescimento do PIB. Afinal, por que um em cada quatro aposentados no Brasil (setores público e privado) não podem ter direito a isso? Trata-se de mera questão de isonomia.
PL 3299/08- Que propõe a extinção do Fator Previdenciário. Mecanismo este que impõe ao recém-aposentado da iniciativa privada, a perda de até 40% ao valor inicial dos seus benefícios. Vale atentar, que há muito o governo ensaia uma solução e nada oferece à discussão. Esse fator limitador à precocidade no Brasil deixa de atuar, quando um trabalhador (homem) completa 35 anos de contribuição e pouco mais de 62 anos de idade; ou ainda, quando superar 37 anos de contribuição e atingir 60 anos de idade. Tais parâmetros são mais dilatados que os existentes nas chamadas economias de bem estar social (Europa Ocidental), e onde a expectativa de vida é de oito a nove anos superior à brasileira.
PL 4434/08-Propõe tal qual o PL 01/07 que os reajustes sejam idênticos a todos beneficiários do mesmo Regime (RGPS), e coloca a reposição de perdas pela diferença de aplicação já concedida nos últimos governos da ordem de 46,7%. Em suma, e para claro entendimento, um aposentado que tenha ingressado nessa condição até setembro de 1991, recebe atualmente pouco mais de 50% do que lhe seria justo auferir se as correções anuais ocorressem na mesma base concedida ao piso previdenciário.
O Deputado Marco Maia, presidente da Câmara, e o Deputado Cândido Vaccarezza, líder do Governo, além de outros também passíveis de destaque pelas escusas manobras de obstrução, já chegaram ao extremo da presunção ditatorial sobre a questão. Chegamos ao fundo do obscurantismo democrático e ao ocaso da razão em que pese desencalharmos esse assunto de pauta; afinal, o que se aguarda para que haja o cumprimento do dever de S.Exas? São vidas, e a mínima melhoria do bem estar a milhões de famílias que está em questão parada no alforje de algum estafeta do Poder Executivo.O Ministro Garibaldi Alves, em várias e recentes manifestações diz que teremos uma fórmula que minimize os efeitos do fator previdenciário e sugere sem apresentar nada à discussão, a fórmula 95/105. Imagina ele que sejamos todos portadores do gene de Matusalém e viveremos sempre além dos cem anos de vida. Alude ainda acordos para aumentos reais a 8,4 milhões de aposentados, mas ao que vemos nada passa de conversa, pois nada, absolutamente nada se concretiza; ou sequer mínimo passo adiante é dado. É exasperante a forma como o tema é tratado.
Neste contexto, o Movimento Brasil Dignidade, e com apoio do Deputado Arnaldo Faria de Sá, fez chegar à Mesa da Câmara no último dia 18 uma Petição Pública, com quase 2,5 mil assinaturas, e que ainda continua a coletar adesões- http://www.peticaopublica.com/?pi=RGPS, e que fundamentada no próprio regulamento interno da Câmara, solicita que tais Projetos sejam apreciados pelo Plenário da Casa com a maior brevidade possível. Busca-se assim firmar respeito em todos os atos e sentidos a ordem democrática e republicana. A obstrução continuada, politiqueira é contraditória a ordem e aos direitos, e tal questão não é mais por discutir se a Previdência é ou não é superavitária; pois estamos fartos de aludir e demonstrar; tal qual o Movimento Brasil Dignidade o faz, assim como tantos quantos competentes economistas, além da Anfip – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em brilhantes estudos. Isto já uma questão de honra e de dignidade, que é aviltada a milhões pela empáfia de alguns poucos que se assentam como donos e não responsáveis pelas contas públicas nacionais. Responsáveis somos todos nós, pois somos contribuintes; o que nos difere é que alguns não possuem direitos e outros gozam de primazias nesta república de comparsas.
Da ação de um grupo de pessoas emerge mais uma prova de que a cidadania e desprendimento e prol de todos não morreu neste país. Cabe a todos que nos lêem também provar que são capazes de fazê-lo. Manifeste-se ao Congresso, envie seu e-mail aos Deputados protestado contra este tirocínio predatório; pois dentro da prática democrática, mesmo diante dos argumentos mais contraditórios, é a palavra, é a manifestação que preserva o contato e o direito soberano do povo; porém é o silêncio e a omissão que nos isolam dos Poderes. Manifeste-se, pulse com denodo esta obrigação, e seja digno dos seus direitos e de um país melhor, consulte www.movimentobrasildignidade.blogspot.com
Oswaldo Colombo Filho/Economista
Diário da Manhã 26/10/2011
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