O que é comumente apresentado como déficit da Previdência (RGPS), é entretanto o “saldo previdenciário negativo”; de forma simples - é o cômputo parcial das fontes de financiamento e de despesas do Regime. O seu objetivo é o de aferir a necessidade de financiamento, além do que ali se considera como gastos e receitas diretas. O resultado parcial apresentado não considera todas as receitas que compõe o RGPS, conforme estabelecido na Constituição – Art.195 o que tornaria lícita a divulgação pública. O Governo desconsidera parte do processo, distorcendo e não demostrando à sociedade onde e quais são os problemas da Previdência Social no Brasil.
Segundo o Tesouro, através do Resultado Fiscal do Governo-2011, a arrecadação do RGPS foi de R$ 245,9 bilhões (6,0% do PIB); e a despesas R$ 281,4 bilhões (6,8% do PIB), gerando o “saldo previdenciário negativo” de R$ 35,6 bilhões (0,8% do PIB). Em 2010 o resultado obtido foi negativo em R$ 42,9 bilhões (1,17%-PIB/2010), portanto uma redução de 32% na incidência. O subsistema rural (8,5 milhões de beneficiários) arrecadou R$ 5,4 bilhões, e o gasto foi de R$ 61,4 bilhões, resultando um saldo negativo de R$ 56,0 bilhões; ou insuficiente em 91,2% das necessidades de financiamento “básico” do próprio subsistema que é assistencial (sem nexo contributivo do beneficiário).
O urbano registrou o saldo positivo de R$ 20,5 bilhões, um crescimento de 144,1% em relação ao ano anterior. A receita foi de R$ 240,5 bilhões, aumento de 16,1%. A despesa foi de R$ 220,0 bilhões, acréscimo de 10% sobre 2010. Tendência contínua dos nove últimos anos. São 16 milhões de segurados, todos ex-contribuintes, pois é o nexo contributivo que caracteriza esse subsistema. Destes, cerca de 7 milhões recebem o salário mínimo, e 9 milhões acima deste patamar. O benefício médio por tempo de contribuição (o mais alto existente) era de R$ 1.262,06 em 12/11.
Importante é analisar separadamente a Previdência em todos seus subsistemas e regimes. A receita anual do RGPS rural, sequer cobriu o dispêndio de um único mês de seus próprios beneficiários. O segmento do agronegócio contribuiu com apenas 2,2% das receitas do RGPS, e as despesas de seus beneficiários corresponderam a 25,0% do total angariado pelo Regime. É lamentável a um país que se diz celeiro do mundo, constatar que o seu setor agropecuário em quase nada contribui para a vida pós laboral de seus trabalhadores. O segmento goza ainda de “renúncias previdenciárias” para suas exportações, que em verdade substituem renúncias fiscais, que seriam a débito do Orçamento Fiscal e não da Seguridade. Afinal, por que os aposentados devem subvencionar os preços das commodities do agronegócio? As aprovadas na LDO-2011 montam estimativamente em R$ 2,7 bilhões; valor este subestimado, e cuja realidade não veem sendo divulgada a posteriori, como dita a lei de responsabilidade fiscal. Tal renúncia é calculada com base na isenção da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural-PJ, ao efeito da EC 22/01. Decorre pela alíquota de 2,6% conforme art. 25 da Lei nº 8.870. O agronegócio exportou US$ 94,6 bilhões em 2011; portanto as renúncias representaram US$ 2,5 bilhões, ou ainda R$ 3,97 bilhões, ou seja, 47% mais da inscrita na LDO. O “subsídio concedido pelos aposentados aos exportadores do agronegócio” correspondeu a 73,5% do total arrecadado no ano por todos os contribuintes da área rural para o RGPS! O total de renúncias previdenciárias inscritas pela LDO (todas subestimadas e com características de renúncias fiscais) agravam as contas do RGPS em R$ 18,6 bilhões - 7,6% das receitas do Regime.
O quadro a seguir demostra a falta de correlação do que o Governo divulga com valores das renúncias, e o que se efetiva verdadeiramente em concessões aos exportadores do agronegócio. Para o cálculo, tal qual a metodologia oficial utilizaram-se os valores das exportações e ao cálculo da renúncia pela incidência já descrita no paragrafo anterior.
Independente disto (renúncias previdenciárias); desde o Fórum Nacional de Previdência Social (2007), onde participaram membros de todos os Ministérios e órgãos correlacionados, ficou estabelecido que da contabilidade e apresentação de contas e resultados do RGPS, seriam exclusas as renúncias ou isenções concedidas às entidades filantrópicas, aos exportadores rurais, aos optantes do supersimples, times de futebol e empresas de telecomunicação bem como qualquer outra que por ventura pudesse vir com fito claro de contribuir ou agregar como se fosse incentivo fiscal. Exemplo claro: - as obras da Copa do mundo de futebol. Nada disso pertence ao Orçamento da Seguridade, e sim ao Orçamento do Tesouro (Fiscal) por definição clara de conteúdo e referência a que se destinam. Não se trata de uma “mera questão de contabilidade”, se trata de orçamentos públicos regidos por Carta Constitucional e cujos milhões de contribuintes o fazem em árdua carga fiscal com fito claro de dotação por destino de recursos e não ao "bel querer" de neolibertinos que se legitimaram donos do destino do interesse público.
No mesmo Fórum ficou também estabelecido a não inclusão nas contas do RGPS a tudo que se referir ao subsistema rural, posto que as fontes de financiamento em destinação claramente dispostas na Constituição (tripartite) foram absorvidas pelo Tesouro deixando a Previdência sem caixa para essa cobertura. Em pior escala ainda a própria DRU é uma legislação secundária a ordem constitucional e toma 20% de recursos de mais de 50% das fontes de financiamento da Seguridade Social da nação (Previdência e Saúde), transferindo ao Orçamento Fiscal. Apesar e até notificações do TCU para que sejam cumpridas tais normas, desrespeita-se a inconteste realidade para embasar o desvio de recursos da Seguridade para o Tesouro em prejuízo de milhões de famílias. Questionar a Constituição é uma coisa, desrespeita-la é uma afronta, isto não se trata de ponto de vista divergente e nem questão de contabilidade como afirmam alguns, é uma patifaria.
A Previdência do funcionalismo público (RPPS) corresponde a 5,13% do PIB considerando-se as três esferas de governo. A média na OCDE é de 2% do PIB. Porém o grande peso em termos de valores e déficit assiste a poucos cidadãos. Menos de um milhão de ex-servidores públicos federais geraram R$ 57 bilhões de efetivo déficit em 2011 (1,38% do PIB), que cresceu 9,8% em relação a 2010, e projeta-se mais R$ 60 bilhões para 2012. Tão somente o déficit previdenciário do RPPS federal equivale a quase o gasto com toda a previdência a ex-servidores públicos, em média na OCDE. . O Tesouro cobriu ao custo médio de R$ 57.000/ex-servidor; ou o equivalente a três vezes a renda per capita brasileira. Nem a Grécia conseguiu tal proeza. Apenas 0,5% da população - cidadãos privilegiados - consomem o equivalente (déficit) a 83% daquilo que se gasta com a Saúde Pública com os 99,5% restantes brasileiros. 4% dos aposentados brasileiros são responsáveis por quase 5o% do déficit previdenciário do país. Um absurdo mecanismo de concentração de renda, cujo déficit crescente acumula desde 2003 - R$ 378,9 bilhões (1,55% do PIB). O Fundo de Previdência Complementar, proposta do governo a ser aprovada pelo Congresso, dará uma economia de R$ 26 bilhões/ano a partir de 2035 segundo o MPS; porém como só atingem às novas contratações, até lá o contribuinte arcará com o incoerente e crescente déficit que os atuais inativos causam e que os quase 2 milhões de servidores ainda ativos causarão quando se aposentarem pelo regime vigente a que têm direito. A solução é paliativa e absurdamente distante da realidade brasileira.
Quanto aos aposentados do RGPS urbano, derradeiramente atingidos já na aprovação da reforma previdenciária de FHC, representam um em cada quatro beneficiários dentre o total de todos os Regimes existentes no Brasil; são os únicos superavitários. Também os únicos execrados por reajustes menores ao que é concedido a um piso salarial nacional em qualquer Regime do planeta. Absurda incoerência, que os faz acumular a perda de 46,9% desde o Plano Real.
Oswaldo Colombo Filho
Economista
O Estado de S.Paulo
Diário do Nordeste
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| Rendimentos e demais considerações entre a iniciativa privada e o serviço público-dez/2011 Fonte: Folha de S.Paulo |
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