A representação da Seguridade Social no Congresso

O Executivo enviará ao Congresso um projeto que amplia os limites de faturamento bruto em 50% para as pequenas e microempresas. Como o limite da aptidão instalada no governo é o de apenas conceder renúncias, o país segue surfando na marola da incompetência. A decisão será fatalmente referendada, afinal existe no Congresso uma expressiva representação que assevera interesses para tal. Trata-se da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, presidida pelo deputado Pepe Vargas (PT) que congrega 258 deputados e 26 senadores - praticamente metade do Congresso atua em prol da causa que congrega cinco milhões de empresas. 

A "renúncia fiscal" será de R$ 4,8 bilhões em tributos federais e mais R$ 2 bilhões aos cofres estaduais e municipais. Total R$ 6,8 bilhões anuais. O segmento merece um regime tributário próprio, e menos incidente. Isto é inquestionável e largamente adotado nas economias desenvoltas. Contudo, o que não existe em canto algum do planeta são as "renúncias previdenciárias" aqui concedidas. Trata-se do outro lado da moeda ou da inépcia instalada e que aflige diretamente os segurados do subsistema Urbano do RGPS (nexo contributivo). Questiona-se, não só pela concessão às ME''s, mas pelo valor que emerge a questão. 

Na LDO, e onde sequer se configura este novo balizamento ora concedido pela Fazenda, portanto em projeção subestimada, as renúncias (previdenciárias) para 2011 estão previstas em R$ 12,6 bilhões, o equivalente a 5% da arrecadação total do RGPS (0,3% do PIB). Neste contexto a abdicação das ME''s a arrecadação à Seguridade Social será de R$ 53,5 bilhões entre 2011 a 2014. Em comparação anual, as "renúncias previdenciárias" concedidas as ME''s são maiores em 50% que as fiscais. -Está certo o Ministro Garibaldi Alves em pleitear essa transferência para o Tesouro, pois não se trata de mera "questão contábil", e sim de respeito a normas orçamentárias. Tais renúncias tem fundo fiscal e não previdenciário; já que as ME''s não são entidades filantrópicas! 

A Seguridade Social brasileira não possui representação parlamentar, e o governo sequer divulga desde 2008 os efetivos dados alcançados pelas "renúncias previdenciárias" e que são evidentemente superiores às lançados na LDO. Um ato desrespeitoso aos segurados que custeiam essa manifesta cessão de direitos a tamanho "altruísmo" governamental. Se tais valores fossem divulgados, inevitavelmente seria mais uma demonstração da imoralidade do decantado déficit da previdência e da desavergonhada inércia parlamentar em não legislar em prol de mais de 65 milhões contribuintes e ex-contribuintes do RGPS, e que evidentemente apenas possuem uma reles e hipócrita representatividade na época das eleições. Lamentavelmente estão a mingua, e assim lançados pelo governo em manifesta falta de zelo à razão da mínima dignidade que merecem.

Oswaldo Colombo Filho

Jornais: Jornal O Estado de S.Paulo (13/08); Valor Econômico (15/08) ; Diário Popular-SP (15/08); Diário do Grande ABC (15/08); Tribuna de Santos SP - 16/08)