Resultados da Previdência 2009.

Conjecturas à Nação – Resultados da Previdência em 2009.

Tem sido louvável, apesar de ainda muito tímidas as ações de alguns grandes jornais ao trazerem ao conhecimento público os efetivos resultados das contas dos distintos Regimes previdenciários brasileiros. Frisa-se a timidez, pois jornalistas a serviço de um expresso corporativismo se esmeram como “garotos e garotas propagadas” da profusão geral do mau entendimento sobre as contas do RGPS. Ressalta-se, neste contexto a exposição mais detalhada da composição dos dispêndios e resultados do RGPS em seus dois subsistemas, URBANO e RURAL; além de justas menções a projetos de leis que tramitam pelo Congresso com vistas a ampliar as renúncias previdenciárias ou até isentar recolhimentos ao Regime Previdenciário Público nacional. Enfim também tem sido baixa a responsabilidade do Congresso em cuidar do Orçamento da Seguridade Social, seja por aprovar mandos e desmandos de qualquer governo; seja por propor e manter medidas redutoras das fontes de financiamento em nítidas manobras corporativistas ou mesmo sem definição prática ou expediente algum a corrigi-las.

Não há sentido nas propostas que ora tramitam no Congresso e que tem como objetivo reduzir as taxas de contribuição de empregadores domésticos, pois o exemplo em outros países na América do Sul tão apenas demonstrou que tal expediente em nada atraiu novos contribuintes; muito menos é aceitável a isenção de contribuição através de renúncias ou isenção de participes em Regimes ou subsistemas onde é fragoroso o desequilíbrio entre as receitas diretas (empregados e empregadores) para com os benefícios pagos. Devemos primar por um debate consciente e onde cada Regime seja detalhado para uma efetiva análise e correção de rumos.

A consciência é de que devemos buscar um Regime único no Brasil, a exemplo das nações sócio - econômicas desenvoltas, sendo tão apenas consideradas as exceções em Regimes próprios os servidores públicos (RPPS no Brasil) lotados em funções ou atividades s sem nenhuma compatibilidade com a iniciativa privada e a rigor tão apenas exercida pelo Estado; exemplo: militares, policiais, promotores, juízes, procuradores, auditores fiscais, etc..

O notável e alardeado “rombo das contas públicas em razão da previdência social”, não tem merecido análise e consideração qualitativa pelos “comentaristas econômicos da mídia publicitária”; isto é algo compreensível; pois, muitos estão a serviço do clientelismo. Também é conhecido por nós brasileiros, mas trata-se de uma situação cada vez menos aceitável, e em especial aos segurados do RGPS, é a patente omissão do Congresso, e onde de forma generalizada, a ética e a moralidade são sobrepujados pela falta de respeito ao mandato popular outorgado a seus membros para representarem os interesses da nação. Afinal, os milhões de aposentados do RGPS tem sido fonte inesgotável da ânsia do populismo que se mantém no poder através de promessas vãs tão apenas quando da proximidade das eleições.

Parte da mídia reza na cartilha dos chamados neoliberais, ou melhor, “neolibertinos” que por essência defendem os “interesses dominantes” e que habitualmente colocam em suas exposições absurdas; falseadas em números além de comparações de nossa economia e regimes previdenciários para com países que sequer possuem previdência. Mas dito na rede “global”, lamentavelmente o dito passa a assumir uma verdade mesmo que seja a personificação da mentira. Trata-se do jornalismo de propaganda. Sem esses ‘affaire’, como frutificaria o clientelismo do setor financeiro – especulativo sem a irrigação no sistema nacional pelos recursos oriundos das Contribuições Previdenciárias (CSLL e COFINS) para honrar o pagamento de juros num país cujas taxas são altíssimas?

Imbuídos de propósitos outros que não sejam em primar pelo entendimento sócio - econômico da questão, e tão apenas pelo que chamam de visão fiscalista, encaram a previdência do setor privado como sendo um dispêndio público e a ela apenas atribuem a arrecadação direta (empregados e empregadores, autônomos e facultativos). Tal análise tão apenas teria “algum” e relativo mérito se reportasse conjuntamente isolando os sub-regimes que compõe o RGPS: – URBANO e RURAL. Mas diante desses fatos porque também não dispor da mesma análise ao RPPS federal?

Considerando-se que os Regimes Previdenciários no Brasil se dividem basicamente entre o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social que atina pelos Servidores Públicos, e o RGPS que atina pelos trabalhadores da iniciativa privada, sendo este administrado pelo INSS e que ainda tem a si vinculado os pagamentos dos amparos assistenciais, e os BENEFÍCIOS DO SUBSISTEMA RURAL, que a despeito de receberem nomenclatura idêntica aos concedidos pelo subsistema URBANO (aposentadorias), se qualificam notoriamente como assistenciais, pois na maior parte deles as regras concedentes à elegibilidade sequer se pautam pela comprovação de contribuições prévias por parte dos segurados como ocorre no subsistema URBANO.

Torna-se imperativo face à contestação da visão fiscalista por outra permeada de senso social, em dispormos de números consequentes acerca da busca do decantado desequilíbrio econômico e financeiro em TODOS OS REGIMES E SUAS SUBDIVISÕES para que o debate se paute por soluções e não mais por uma inconsequente conversa de botequim. Tais soluções deverão emanar de uma sociedade corretamente informada em análises estruturadas em direitos e possibilidades a luz do texto Constitucional, e NÃO arbitradas a juízo do discursório de alguns e cujas interpretações não se coadunam com a realidade dos números; pelo texto constitucional, e assim afetam os interesses de dezenas de milhões de famílias envolvidas.

Enfaticamente o Governo Lula da Silva versou por um notável exemplo de como agem os nossos governantes. Como candidato, assegurou em seu programa que acabaria com o fator previdenciário e devolveria a parametrização dos reajustes das aposentadorias pelo mesmo concedido ao salário mínimo; e rigorosamente, depois de eleito agiu em contrário. Em seu Governo, como em nenhum outro ocorreu o maior distanciamento possível entre os reajustes dos aposentados para com o piso do que em qualquer outro governo. Ao mesmo tempo o presidente é aclamado popularmente; e cita “somos a oitava economia do mundo!!!” Deputados da base governista dizem: - “o salário mínimo nunca foi tão valorizado como agora!!!” . Serão verdades incontestáveis?

Afinal se o Governo diz que há déficit, A SOCIEDADE DEVE SABER EXATAMENTE ONDE ELE ESTÁ! E tal informação deve se consolidar; há de se tornar de conhecimento publico; afinal se tão alardeado por autoridades, - TODOS brasileiros devem ter ciência das dimensões e do real sentido daquilo que ocorre.

A ignorância se resume pela falta de conhecimento que se impõe nesta questão; e no Brasil interesses escusos não permitem acesso ao pleno conhecimento. Mais do que isso, tem sido feita uma verdadeira força tarefa na ação em desinformar e criar “ditas verdades”. Demonstra-se que aquilo que Joseph Goebbels (Ministro de Hitler) disse, e ainda lamentavelmente acontece a despeito da possibilidade de bem informar e num mundo totalmente globalizado- "uma mentira cem vezes dita, torna-se verdade"; - especialmente quando contra ela não há resistência firme e bem preparada.

Esta lamentável cultura decorre do mau juízo que o Governo - clientelista e corporativista obtém perante a sociedade; porém se este se apresentasse pautado pelo “exercício da justiça, autoridade e pela legitimidade” inapelavelmente a situação seria outra em muitos campos da vida nacional. A justiça e autoridade dizem respeito a maneiras de exercício do poder sobre todos os atos da nação e de cada indivíduo. A legitimidade está na capacidade do reconhecimento pela nação em razão do “exercício” a que se submete pelo Governo (autoridade) e assim é reconhecida e avaliada pelo que faz. Resumindo uma depende da outra.

Neste contexto surgem os “reformistas ou neoliberais” e tentam convencer a sociedade de que é impossível manter as regras previdenciárias vigentes, e que somente o corte de direitos - como nas pensões e aposentadorias - fará com que a Previdência Social seja financeiramente sustentável. Foi a mesma cantilena quando da implantação do fator previdenciário. Trazem à discussão informações distorcidas através da mídia alienante ou de “tesouraria” que prima por aculturar a sociedade transmitindo rotineiramente dados incompletos sobre a evolução demográfica; análises absurdas parametrizadas a sociedades e economias mais desenvoltas ou totalmente subdesenvolvidas, e em ambos os casos totalmente díspares da nossa realidade.

Propaga-se falsamente que ter direitos afasta o emprego; ter previdência impede o crescimento econômico, e os gastos sociais sempre emperram a ação do poder público. Segundo a tese reformista dos ‘neoliberais’, a construção do futuro próspero alavancado pelo desenvolvimento, dependeria do corte dos direitos – e ‘sempre os dos trabalhadores’ - os menos protegidos; e nunca dos clientelistas e nem dos fundamentos do corporativismo que dirige a atividade pública. Os gastos públicos são intocáveis; pois questioná-los sempre implica em que tenhamos que ouvir que o Estado terá que cortar verbas da Saúde; da Educação; enfim das áreas sociais. Cortar o que se nem aplicar o Estado aplica? Este é o discurso de pretensos estadistas? Se for, - Deus permita que não tenhamos mais nenhum em nosso país!

O alarmante discurso do déficit; da falência iminente do sistema previdenciário; o desrespeito aos direitos; a incerteza gerada pelas constantes mudanças das regras acaba por impulsionar os trabalhadores para fora do Regime Previdenciário E ISTO INTERESSA A QUEM? Quem confia num sistema falido? E PARA ONDE SE DESTINARÁ A VULTOSA ARRECADAÇÃO HOJE VOLTADA PARA A COBERTURA SOCIAL?

Enfim, o que se percebe, e aquilo que defendem os contrários do que está apregoado na carta magna é que o Estado tudo pode: - arrecada-se rotulando os recursos e motivos pelos quais supostamente é feito, depois a destinação decorre ao juízo governamental em desrespeito aos contribuintes e interesses da nação. A consolidação deste ato vem na sequencia por declarações de estafetas incrustados no Poder, e na mídia que alicerça a fatídica ignorância coletiva dessa nação.

É ainda um demérito à razão a ação daqueles que “defendem” a tese da elevação do piso previdenciário, mas com a condição de distribuição seletiva valendo-se do princípio desatinado que não se pode transmitir aos demais, pois o sistema previdenciário e de seguridade social não comportaria (quebra do princípio de isonomia). - Qual sistema não comportaria? - O RGPS que é responsável pelo pagamento a 8,1 milhões de beneficiários - assistidos no subsistema RURAL e que não deram reciprocidade contributiva? Ou o sistema que está saturado/vilipendiado em transferir recursos, ao orçamento fiscal e até subsidiar o RPPS onde a incompatibilidade financeira entre receitas e dispêndios é um despropósito?

Antes da análise “seletiva” para determinar sobre transferência de recursos de uma classe social para outra, quais as premissas adotadas por estes técnicos ou políticos em compor o fundo que seria objeto de repartição? As destinações feitas pelo Estado correspondem ao que os efetivos CONTRIBUINTES almejam? Se não houver isonomia na repartição de riquezas, a essência da prática social e econômica deixará de existir como contribuição à prosperidade e ao bem estar social. E mais uma vez o mau exercício do poder suscita a ilegitimidade do Estado em administrar a Previdência e Seguridade Social da nação.

Surge tal mídia, e que felizmente não é a totalidade, com seus “analistas econômicos” que impõe pela redundância e pela solene ignorância, o “desrespeito ao juízo das contas públicas a luz de entendimento constitucional”, num professar desqualificado distante da nobre ação de bem informar a que se presta a boa imprensa em qualquer parte do mundo. Sempre sobrepondo culpa à Previdência Social da falta de recursos; aliás este tema toma mais tempo nos noticiários do que aquele que é o verdadeiro cancro da economia nacional – a dívida pública que representa quase 70% do PIB, além da parcela da previdência no Brasil essencialmente deficitária que é dos servidores públicos o RPPS.

A política atual de reajustes e a proposição do projeto de lei 01/2007 determina até 2023 a relação fixa entre a renda per capita e o salário mínimo. Ou seja, tudo contínua como relativamente é à distribuição de renda, num país onde 20% da população detêm 64,1% do produto interno bruto; e ao restante. . . O “RESTO. . . “ O RGPS rigorosamente atua sobre 80% da população que detém apenas 35,9% da riqueza do país. Reproduzindo isto de outra forma:- Nesta enorme desigualdade a parcela mais rica (20%) possui a renda média per capita de US$ 45,8 mil (França) e os restantes 80% da população com a renda per capita média de US$ 3,6 mil/ano (Turcomenistão).

Somos de fato a 8ª economia (maiores PIB’s), mas isto pouco ou quase nada quer dizer no sentido social ou até mesmo econômico. Na mesma relação ocupamos a 79ª posição em distribuição de renda o que demonstra a altíssima concentração. Afinal a renda real média de 10% dos brasileiros é superior em centenas de vezes a média de 90% de outros cidadãos. Então qual o mérito em vincular um salário mínimo a uma proporção fixa da renda per capita que revela tamanha desigualdade sócio - econômica? Nenhuma!

MÉRITO SERIA LEGAR AO SALÁRIO MÍNIMO E AO PISO PREVIDENCIÁRIO UMA ELEVAÇÃO ALÉM DA OCORRIDA NA RENDA PER CAPITA PARA REDUZIR A AMPLITUDE ENTRE A RIQUEZA EXCESSIVA E A POBREZA QUE NO BRASIL É NIVELADA POR ESTAR POUCA COISA ACIMA DA LINHA DE MISÉRIA MUNDIAL. AFINAL TEMOS 92ª EXPECTATIVA DE VIDA DO MUNDO, E O TERCEIRO MAIOR CONTINGENTE DE CIDADÃOS DO PLANETA VIVENDO ABAIXO DA LINHA DA MISÉRIA.

Valorizar o salário mínimo ou referencia básica de salários não implica que outros segmentos da sociedade devam ser desconsiderados (ou furtados, como no caso brasileiro). Esta premissa, simples e objetiva deveria ser base a qualquer economista ou homem público que buscasse prosperar esta causa. Em não havendo crescimento de renda para este propósito é imoral retirar de outrem, pois aqui não se trata de transferência de renda excedente de uma classe social abastada para outra classe social carente. Na verdade, e no caso dos aposentados além da demagogia que ilude os incautos, persiste a malevolência de homens públicos que conspiram contra milhões de famílias de aposentados. Aceitar isso como fazem muitos homens públicos e ditos representantes sindicais é uma indecência, é subordinar-se ao mal que devasta nossa sociedade desde o campo ético até o cultural. Valer-se da teoria econômica para justificar essa politicagem é desqualifica-la em sua capacidade e inteligência implícita como ciência social; é envergonha-la como conhecimento que busca a prosperidade de forma equânime a toda uma sociedade.

Desta forma, em se separando os Regimes e subsistemas e cuja fonte é Contabilidade Governamental (STF) e Ministério da Previdência, além de órgãos específicos indicados, seguem para mais considerações algumas informações sobre a nossa Previdência Social:

Nos dispêndios do RGPS – estão inclusos os benefícios indicados acima e separados por subsistema para apreciação analítica (RURAL e URBANO). Os números de beneficiários correspondem a dezembro de 2009. Indicam-se nas observações (tarjas) as distorções dignas de maior apreciação e que são preponderantes na avaliação econômica e financeira do Regime (RGPS), em especial quando ao debate se instaura a questão do “equilíbrio de contas” e ironicamente sem considerar o assistencialismo presente e que não pode ser arcado exclusivamente pelos contribuintes/trabalhadores e os aposentados do setor privado (benefícios programados – sub-regime URBANO). Torna-se patente que o “desequilíbrio” alardeado pelo governo, se trata de uma visão fiscalista e tão somente focada no resultado “final”; sendo assim não busca soluções, não se abre ao debate e nem atina pela injustiça que atinge milhões de aposentados por tempo de contribuição do subsistema URBANO. Não há a rigor análise qualitativa e de mérito ao Regime, onde o resultado – “saldo previdenciário” é preponderantemente influenciado pelo subsistema RURAL, e cujas características de elegibilidade e concessão de benefícios são claramente assistenciais, e sequer minimamente precedidas de contribuições e pela qual a cobertura o atual governo se exime. Tal subsistema foi responsável por 94% do saldo negativo do RGPS em 2009. Foram pagos em benefícios R$ 44,9 bilhões e apenas foram arrecadados R$ 4,6 bilhões, e possui apenas 14 mil aposentadorias por tempo de contribuição para um total de 8,1 milhões de benefícios pagos.. Isto nos dá o nexo causal sob a ótica do equilíbrio financeiro do subsistema; mas o governo, e os contumazes defensores das transferências dos recursos da Previdência para o Orçamento Fiscal, ignoram e buscam manter este “balaio de gatos” com o propósito que não prosperem medidas e nem se apontem os problemas; pois caso contrário, tornar-se-á patente que não se trata de uma questão de despesas, mas sim de receitas desviadas; sonegadas ou dadas como renúncias previdenciárias e que prevaricam o Orçamento da Seguridade Social.

Depreende-se ainda, e sob esta ótica, a inutilidade total e alienante do discursório de alguns sobre a validade ou não de Regimes de capitalização individual ou de Regimes de repartição pública como o existente no Brasil. Em ambos, quando em regras atuantes e plausíveis, a manutenção e conquista dos direitos de cada segurado advém tão apenas da resultante emanada pelo período e por quanto ele contribuiu (cada segurado). No Brasil o mesmo Regime contempla contribuintes e não contribuintes sob as mesmas regras! Portanto, o que existe em nosso país não é uma coisa nem outra, é caso único - uma crassa imoralidade que imputa a um cidadão que contribuiu por décadas, o destino ou desatino de que ele deverá receber tanto quanto outro cidadão que nunca contribuiu. NÃO HÁ UM ÚNICO SISTEMA OU REGIME NO MUNDO ONDE O BENEFÍCIO ORIUNDO DO CARÁTER CONTRIBUTIVO ESTEJA AQUÉM EM DIREITOS SEJA POR REAJUSTES OU VALOR PECUNIÁRIO DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS CUJA ESSÊNCIA CONTRIBUTIVA SEJA DISPENSÁVEL. Contribuir e participar civicamente são deveres; e o Estado ao distribuir justiça deve ter isto como premissa em honrar a responsabilidade, o esforço e o caráter de cada cidadão; contudo, e aqui no Brasil, os governos que se sucedem, exemplificam e tem praticado o oposto e sob as mais variadas desculpas.

O nosso Regime de Previdência Pública não é só e injusto; mas é um prêmio à incompetência tal qual é o atributo daqueles que buscam induzir no debate argumentos esdrúxulos e inexequíveis como solução à questão brasileira. Enquanto o Congresso encena buscar direitos aos aposentados e trabalhadores da iniciativa privada; ao mesmo tempo ele fomenta fora dos holofotes projetos de lei que poderão prejudicar ainda mais os resultados da Previdência Social no Brasil. Buscam e conseguem apoiando o clientelismo e corporativismo implantar maiores renúncias previdenciárias; isenções de contribuições; perdões de dívidas etc..

O fundamento em qualquer Regime é a estrita observância e respeito a regras; em suma - respeito ao segurado-contribuinte – fato este que o Governo em qualquer esfera de Poder no Brasil não faz questão de cumprir. Vale frisar que mundo afora; os melhores Regimes do ponto de vista social, e mais equilibrados em seus fundamentos econômicos e financeiros são os de repartição pública, e que países que foram iludidos pela retórica dos “salvadores” organismos financeiros internacionais nos anos 80 e 90 (FMI, Banco Mundial e BID) estão em franca alteração e retorno aos Regimes de repartição; assim como a tônica impositiva do Banco Mundial já se modificou completamente (por pressão das grandes potencias) em razão do estrago que suas políticas provocaram ao tecido social em muitas nações.

O quadro de Resultado Consolidado dos Regimes Previdenciários, trás perfeita clareza de onde estão os problemas que trazem os desequilíbrios econômicos financeiros. Somente no RRPS federal o déficit efetivo, por estes segurados ou cidadãos privilegiadíssimos é de R$ 47.750/ano; ou ainda 103 salários mínimos; ou ainda quase três vezes a renda per capita brasileira. O déficit total causado por apenas 988 mil cidadãos de “primeira classe” correspondeu a quase 80% do total gasto em saúde pública para uma nação com 190 milhões de pessoas.

Observação:

As quantidades de servidores – ativos e inativos referem-se a dezembro de 2009; já os valores referem-se ao acumulado pago durante o exercício.

A relação média é de 1,11 ativos para cada inativo. Sobrepondo-se a esta analogia à alta taxa de reposição na valoração dos benefícios no RPPS, resulta em que o valor das aposentadorias é na média geral de 81% dos inativos. Esta fantástica relação, e provavelmente sem igual no mundo, obrigaria os servidores ativos a contribuir com 63,3% dos seus proventos (e não com 11% como ora ocorre) tão apenas para dar equilíbrio ao Regime (RPPS - Federal).

Caso os inativos do RPPS sejam isentos de desconto à Previdência 11% (vide quadro a seguir PEC 555/06), esta relação sobe para a necessidade de 71% de contribuição dos ativos tão somente para cobrir a nova concessão aos servidores inativos. Na verdade isto é apenas um ensaio de lógica, pois na prática o dispêndio irá se somar ao absurdo que já onera o Tesouro em cerca de R$ 2,0 bilhões/ano.

Observações:

►Salário médio mensal dos trabalhadores brasileiros, com “carteira assinada” em 2009 segundo o IBGE foi de R$ 1.330,00 e valor do benefício médio mensal do RGPS foi de 715,00. Aumento dos aposentados 2010/2002 → 73,5% atentar que já é para 2010. Segundo o líder do Governo, Deputado Cândido Vaccarezza: - trata-se do maior aumento dado no mundo a aposentados.

►Variação do salário mínimo 2010/2002 →155%; seguramente todas as categorias de ativos e inativos do serviço público (civis) ultrapassarão em muito o reajuste concedido ao salário mínimo, no transcurso de 2010, e que é aquele que o Governo evoca como sendo o maior e nunca concedido em momento algum na história deste país. Vale atentar, que a correção e valorização real do salário mínimo está parametrizada para incorporação da inflação medida pelo INPC do IBGE, acrescida da variação de crescimento do PIB constatado dois anos antes.

Números e situações características no funcionalismo público no Brasil

Em tese a cidade de Brasília, a capital do país, deveria concentrar o ‘staff’ dos servidores públicos federais; e até mesmo sediar a grande maioria deles em se tratando de alguns Ministérios e a depender das atividades. Apesar de 50 anos da fundação de Brasília, muitos Ministérios não se deram conta disso. O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por exemplo, que deveria estar representado em todo país. Possuí 65 mil servidores dos quais 47 mil (72%) estão no Rio de Janeiro; neste caso investir e despender recursos do Orçamento da Seguridade ou mesmo da União para com a folha de pagamento da saúde pública federal é atender apenas o Estado do Rio de Janeiro. Um descalabro, posto que no Estado do Rio de Janeiro se concentra apenas 8,3% da população brasileira.

Ainda o Estado do Rio de Janeiro; concentra 1,7mil (68%) servidores dos 2,5 mil do MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. O Ministério da Previdência Social com 39 mil servidores ativos (E 55 MIL INATIVOS) possui 69% dos servidores ativos também no Rio de Janeiro. O Ministério da Cultura com quase 3.000 servidores possui 70% lotados no Rio; assim como quase 14 mil dos 29 mil do Ministério da Justiça

Oswaldo Colombo Filho

     Economista

    Julho de 2010