Dentre as especificidades mais aparentes e manifestas do regime jurídico-constitucional dos Orçamentos da Seguridade Social está organização do "caráter contributivo". Desta forma, em parte alguma, conceitualmente e na prática ela se afasta de atribuição de um regime de seguro social porquanto tem como pressuposto para a concessão de suas prestações a necessidade de prévia contribuição por parte dos trabalhadores expostos aos riscos sociais, mesmo vigorando a chamada contribuição tripartide. Isso não quer dizer que o princípio a solidariedade não seja um dos esteios do regime protetivo da previdência social (arts. 3°, I, e 195 Constituição).
A universalidade de cobertura e atendimento não se concretizou por completo, sendo um ideário que deveria ser buscado pela Previdência Social brasileira e por todos os órgãos envolvidos na área social do Governo Central, em especial ao que se refere à Saúde Pública tão precarizada no Brasil. Tal ideário conforme Carta de 88, não voga apenas o que prima a Seguridade Social naquilo que faz jus aos benefícios pecuniários pós-vida laboral –Previdência Trabalhista (RGPS-urbano); e/ou os de caráter solidário e assistencialista do LOAS e do RGPS-rural; pois ao efeito da proteção social também está a do atendimento da Saúde Pública e que não recai preponderantemente como financiamento ou uso exclusivo sobre a figura do trabalhador e seus dependentes (iniciativa privada), assim encarados pela criativa contabilidade neoliberal brasileira, enquanto insiste em apresentar os resultados do RGPS mensalmente sem fazer o mesmo com o RPPS, especialmente o federal . O custeio da universalização do atendimento público da saúde deve ser feito por toda a sociedade. Assim é que os Regimes de Seguridade nos Estados de bem estar social vivem razoável equilíbrio de contas. Não importa quanto custam, é opção das sociedades decidirem onde e quanto empregar seus recursos e pelo retorno que lhes possam advir. Aqui, no Brasil onde ainda se insiste dizer que a população está envelhecendo rápido, como se envelhecer fosse fenômeno raro, atípico e que afligisse apenas o Brasil formam-se conceitos estúpidos à ordem socioeconômica e de fácil constatação que são manipulados por lobbys. Vale notar que até 2050 aproximadamente, teremos mais cidadãos ativos do que inativos, pois vivemos o “chamado bônus demográfico”, situação diferente da europeia, e que não sabemos aproveitar pela falta de educação básica da grande massa de trabalhadores. Posta estas premissas, sabemos ainda que em todos os cantos do país, seja em cidades mais ricas ou pobres, sempre existem e existirão pessoas necessitando de suporte do setor público para uma vida melhor e digna; seja por adequado atendimento médico; educação; seguro desemprego, e aposentadoria; caso contrário como desejar a prosperidade sem elevar os indicadores sociais em substituição às “bolsas votos”, e que apenas mascaram a realidade mantendo cidadãos na linha da miséria e não os retirando desta.
A efetiva finalidade da previdência social em que pese o RGPS é a manutenção do nível de vida dos cidadãos filiados na justa proporção a que contribuíram por valores estipulados e pelo tempo concernente. Isto nada difere de um regime de repartição pública ou de vinculação própria. Contudo é inegável complementar que a Carta de 88, em função do assedio do corporativismo nasceu impregnada de uma nociva e excessiva proteção ao funcionalismo público ensejando um Regime Próprio de Previdência que agora começa a se amoldar a outra realidade com projeto apresentado pelo Governo (Funpresp). Contudo a sociedade continuará conviver com um absurdo déficit causado pelo RPPS federal por pelo menos duas décadas por falta de uma decisão mais ousada que é de fato o que as contas públicas reclamam de um Governo responsável e não eleitoreiro. O IPEA dimensiona um acréscimo desse déficit (atual de R$ 60 bilhões ano para 950 mil ex-servidores) e em valor acumulativo a 0,1% do PIB pelos próximos 20 anos para depois haver efetiva redução.
Dentre o supracitado há três pontos relevantes: o financiamento tripartide do Orçamento da Seguridade Social; a incompetência governamental; e a compreensão da sociedade por esses fatos.
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| Carga tributária média, sobre o PIB, por governante de 1947 a 2010. |
O financiamento tripartide, à luz do corre-corre e desoneração das folhas de pagamento assume notável relevância. A Carta de 88 previu isto em razão de déficits descomunais no início dos anos 70/80 – crises do petróleo; mas como a história no Brasil nada ensina aos gestores públicos. . . Tal qual nas economias de estado de bem estar social, visa a contribuição tripartide predispor ao Orçamento da Seguridade fontes de financiamento distintas; ou seja não carregar todos os “ovos na mesma cesta”. São estas: (a) empregados, autônomos ou facultativos; (b) empregadores; (c) outras taxações incidentes sobre lucros, faturamento, jogos, heranças, prêmios de seguros, riquezas, bens de luxo, atividades financeiras etc.. Esta última fonte o Brasil explora mal assim como toda carga fiscal que se impõe à sociedade (50%) sobre o consumo. Em média isto corresponde a 34,7% na Europa ocidental e lá a Seguridade Social é financiada em grande parte por taxações sobre riqueza, bens de luxo, jogos, lucros nos bancos, lucros obtidos por realizações em curto prazo em especial do setor financeiro, jogos. Empregados e empregadores financiam apenas 57% do saldo primário em média na OCDE de seus regimes; no Brasil eles financiam 100% - do regime de previdência trabalhista (RGPS-URBANO), e que, além disso, tem fechado com superávit. Dispensável dizer que os benefícios lá são muito superiores à realidade de mercado que os daqui no RGPS; mas muito inferiores à mesma realidade do RPPS federal. Coloca-se ainda que nestes países a Seguridade Social é completa – com a Saúde médica e odontológica gratuita ou perto disso, e com fornecimento de medicamentos, tudo isso em alto padrão de qualidade; e a nós resta o SUS que encantou Lula da Silva. Note, aqui pagamos tal como lá, mas não temos o “serviço prestado”, este é o custo “Brasília” – “onde paga-se sem contrapartida”. Arrecada-se em proporção equivalente ao PIB ou até maior, (e aqui se doa parte até para a DRU – R$ 63 bilhões/ano) , isto em comparação a países da OCDE, sendo que esta mesma análise foi apresentada , e pela Unctad – Conferência da ONU para o Comércio e Desenvolvimento, que se destacou no passado por ser a única organização a nível mundial a alertar para a crise bancária, especulativa por falta de regulamentação, alerta desde a tomada da “bandeira” neoliberal nas economias emergentes, pelos riscos na precarização das políticas sociais tidas a esses (fiscalistas) como secundárias ao objetivo de controles de contas.
A questão tripartide do financiamento da Seguridade, e que o Ministro Mantega, no sufoco de mais um “puxadinho” - chama de política industrial, desmerece a consideração que é o objeto de segurança orçamentaria pela diversificação de fontes de financiamento. Retira a cota do empregador como base para incidência da contribuição previdenciária, transferindo-a para o faturamento da empresa como incidência. Ou seja, dá maior peso a um sistema bipartide. Não se sabe como chegou a uma contribuição de 1,5%, ou 2,5% sobre o faturamento mensal (12 ao ano) de um determinado setor (qual avaliação e metodologia técnica adotada), contra 20% sobre a folha (13 parcelas anuais ao ano, além de incidências sobre horas extras, adicionais noturnos, salubridade, etc..). Enfim a desoneração, mal feita, e às avessas será fatalmente um ônus ao orçamento e gastos sociais, tão debilitados face às necessidades da nação. Mais uma prática incompetente, que vai contra boa parte de todo receituário de tornar mais cara a mão de obra em trabalhos extraordinários, para promover maior números de postos de trabalho.
Diversificação de fontes de financiamento é extremamente apropriada, pois evita o malogro a que o mundo contemplou em todos os seus regimes nos choques do Petróleo nos anos 70 e 80 quando as incidências arrecadatórias ocorriam apenas sobre folha de pagamento (empregados e empregadores). De qualquer forma o custeio ia para a sociedade via valor embutido nos preços dos produtos, porém a divisão e redução da carga sobre folha e rendimento dos trabalhadores mesclaram-se ainda com o risco de redução do nível (quantidade) de mão de obra via emprego de melhores tecnologias produtivas. Assim a incidência sobre outras fontes foi benéfica e muito bem aceita pelas sociedades inteligentes ao financiamento da Seguridade Social- previdência e saúde pública.
Aqui, a sociedade e empregadores falam do custo Brasil sem citar que pagam planos de saúde para seus funcionários duas vezes, pois não podem contar com o sistema público; por sua vez os mesmos funcionários pagam outros planos melhores do que as empresas oferecem para seus dependentes. Isto é o custo Brasília. São quase 55 milhões de brasileiros que possuem planos privados e que se deixarem de exercê-los teremos sim a efetiva e não virtual falência da saúde no Brasil. Os “pacotinhos” do governo, até aqui já retiram quase R$ 5 bilhões do Orçamento da Seguridade Social; somando-se aos R$ 25 bilhões em concessões - “renúncias previdenciárias” , que não passam de renúncias fiscais temos ai quase 50% do que se gastou o “incompetente governo” gastou no ano passado em Educação e que é a pedra fundamental que falta para tornar esse país competitivo e concomitantemente mais capacitado às urnas; questão essa que se contrapõe às facções donas do Poder.
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| Participação média sobre o PIB da carga Tributária segmentada por grupo de impostos, taxas ou contribuições; desta forma as contribuições previdenciárias totais (empregados, empregadodores, autônomos e facultativos representaram 16% sobre o total arrecadado pelo Governo central em médi no período 2005 a 2009, enquanto a Receita Fiscal (onde se concentra a totalidade do custo Brasília) representou 62% da arrecadação. |
Além de pouco fazer; e nada resultar o governo da absoluta e primorosa incompetência perdeu o trem da história fugindo a preceitos claros de dotação orçamentária que, aliás, o país dos desavisados sequer segue, pois só a DRU, uma legislação que aproveitou uma brecha constitucional “rouba” o equivalente a 80% do que o governo Rousseff disse que irá investir em saúde este ano. Vencer na política fiscal, a mim até como boa maquiagem, pois tal qual a Grécia se valendo do superávit do RGPS, capitalização de estatais como bem colocou o FMI (finalmente alguém começa a enxergar). A política fiscal tal qual está defendida pelos neoliberais e mantida por incompetentes pelo simples fato de que subiram no barco e caminham pela correnteza e não sabem alterar seu rumo. Há de se evoluir, ao tempo que se conquistou equilíbrio fiscal e estabilidade monetária, e sem dúvida a um custo social, as despesas do governo engordaram 14,7% em termos reais e isto reverteu quase que integralmente em gastos com pessoal. Sob a “filosofia” de que tínhamos que elevar a carga fiscal média a 28,5% durante o mandato de FHC (nos anos 80% foi de 25,1%), e Lula que foi eleito reclamando mas depois justificou que era necessário elevá-la mais ainda para promover gastos sociais (?) obteve em média 33,4% durante seus oitos anos na presidência e Dilma já inaugurou com 36%. Tão somente a reversão de gastos do governo e de forma drástica e uma direção competente nas áreas (Ministérios) de infraestrutura que atinem pelo setor industrial ajudaria de fato o setor industrial que é o único capaz criar efetivas transformações socioeconômicas. E quanto ao setor industrial menos choradeira e valham-se de um sábio ditado de dono de padaria “quem não tem competência que não se estabeleça”; pois afinal não é o consumidor e o contribuinte e que na outra ponta é o trabalhador ou aposentado aqui remunerado no Brasil que deve arcar pela indubitável falta de compromisso de empresas que não investem, empresas sucateadas, retrogradas em termos de administração formadas por “parentes gerentes” e sem profissionalização” ; empresas que sonegam, corrompem e fazem doações eleitoreiras espúrias; afinal os consumidores que são o efeito de suas remunerações e do bem estar social jamais aceitam como condição explícita de mercado, e nem por puro sentimento nacionalista, o fornecimento de produtos mais caros e de qualidade e garantias aquém dos similares importados.
Oswaldo Colombo Filho
