A representação da Seguridade Social no Congresso

O Executivo enviará ao Congresso um projeto que amplia os limites de faturamento bruto em 50% para as pequenas e microempresas. Como o limite da aptidão instalada no governo é o de apenas conceder renúncias, o país segue surfando na marola da incompetência. A decisão será fatalmente referendada, afinal existe no Congresso uma expressiva representação que assevera interesses para tal. Trata-se da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, presidida pelo deputado Pepe Vargas (PT) que congrega 258 deputados e 26 senadores - praticamente metade do Congresso atua em prol da causa que congrega cinco milhões de empresas. 

A "renúncia fiscal" será de R$ 4,8 bilhões em tributos federais e mais R$ 2 bilhões aos cofres estaduais e municipais. Total R$ 6,8 bilhões anuais. O segmento merece um regime tributário próprio, e menos incidente. Isto é inquestionável e largamente adotado nas economias desenvoltas. Contudo, o que não existe em canto algum do planeta são as "renúncias previdenciárias" aqui concedidas. Trata-se do outro lado da moeda ou da inépcia instalada e que aflige diretamente os segurados do subsistema Urbano do RGPS (nexo contributivo). Questiona-se, não só pela concessão às ME''s, mas pelo valor que emerge a questão. 

Na LDO, e onde sequer se configura este novo balizamento ora concedido pela Fazenda, portanto em projeção subestimada, as renúncias (previdenciárias) para 2011 estão previstas em R$ 12,6 bilhões, o equivalente a 5% da arrecadação total do RGPS (0,3% do PIB). Neste contexto a abdicação das ME''s a arrecadação à Seguridade Social será de R$ 53,5 bilhões entre 2011 a 2014. Em comparação anual, as "renúncias previdenciárias" concedidas as ME''s são maiores em 50% que as fiscais. -Está certo o Ministro Garibaldi Alves em pleitear essa transferência para o Tesouro, pois não se trata de mera "questão contábil", e sim de respeito a normas orçamentárias. Tais renúncias tem fundo fiscal e não previdenciário; já que as ME''s não são entidades filantrópicas! 

A Seguridade Social brasileira não possui representação parlamentar, e o governo sequer divulga desde 2008 os efetivos dados alcançados pelas "renúncias previdenciárias" e que são evidentemente superiores às lançados na LDO. Um ato desrespeitoso aos segurados que custeiam essa manifesta cessão de direitos a tamanho "altruísmo" governamental. Se tais valores fossem divulgados, inevitavelmente seria mais uma demonstração da imoralidade do decantado déficit da previdência e da desavergonhada inércia parlamentar em não legislar em prol de mais de 65 milhões contribuintes e ex-contribuintes do RGPS, e que evidentemente apenas possuem uma reles e hipócrita representatividade na época das eleições. Lamentavelmente estão a mingua, e assim lançados pelo governo em manifesta falta de zelo à razão da mínima dignidade que merecem.

Oswaldo Colombo Filho

Jornais: Jornal O Estado de S.Paulo (13/08); Valor Econômico (15/08) ; Diário Popular-SP (15/08); Diário do Grande ABC (15/08); Tribuna de Santos SP - 16/08) 

Homília à cidadania - mensalão

Cidadão promova-se a um momento de cidadania, ajude a inculcar aos nossos concidadãos de que as leis devem ser cumpridas ao rigor do tempo sem o qual não haverá justiça; pois tardia apenas serve aos usurpadores da moral e da ética na coisa pública. Honrem a verdade, atuando no presente como se um só estado temporal unisse em única voz o passado honorificando in memoriam aos nossos ascendentes e ao futuro desejado aos nossos descentes. Abdique por alguns instantes da nacionalidade esmorecida e indiferente, e proteste em poucas e diretas palavras aos Ministros do STF exigindo a justiça dos homens, pois a de Deus é infalível e será providencial. É hora das responsabilidades cívicas, que hão de acordar esta nação da pérfida mansidão e apatia diante de tantos descalabros morais a que se vítima por ser indolente. 

O "mensalão" encontra-se nas mãos do Ministro Joaquim Barbosa (STF), e pelo qual a nação aguarda parecer antes que prescrevam as acusações por formação de quadrilha ainda no corrente mês. Trata-se do pior e mais nocivo estilhaço da história política brasileira. É primordial e categórico registro que sintetiza o legado de Luiz Inácio Lula da Silva - "um atentado sem iguais precedentes à democracia brasileira", como colocado pelo Procurador Geral da República. O governo Lula da Silva alienou os incautos; revendeu a uma classe social ascendente o consumismo desvairado através da oferta de crédito desatinado e que agora se afoga em dívidas; assim, de fato enriqueceu os rentistas e especuladores. Legou a quem o sucedesse, e a péssimo exemplo dos jovens, a pior e mais espúria conformidade político-fisiológica que governou e ainda governa esta nação.

Cidadão haja e proteste contra a moral apedeuta que acoberta o prevaricador, o concussionário e toda corruptela política aparelhada no Estado. Sem tua ação não há como execrar da vida pública o negocismo, e a derradeira prostituição política.

Proteste, envie um e-mail ao STF e expresse seu sentimento pela sordidez da impunibilidade e da ilusória e soi-disant justiça tardia que se pratica no Brasil. - gabminjoaquim@stf.gov.br; centraldeatendimento@stf.jus.br .

                   

  Oswaldo Colombo Filho

O Estado de S.Paulo -07/08/2011 

Os torcedores brasileiros pela Copa

Desde já prevalecem dois tipos de torcedores brasileiros em relação à Copa. Os que acham um "ótimo negócio"; e os que não querem ver as contas públicas espoliadas, pedagiadas pela corrupção e no favorecimento de um seleto grupo de "amigos da república". No primeiro grupo assenta-se a ignorância do mínimo saber o que representará a magnitude desses gastos e sem óbvia contrapartida socioeconômica. Sem qualquer preparo ou dispensando-se de analogia que facilmente obteriam na leitura de um bom jornal, não atinam para que dois fabricantes chineses de automóveis (além de tratores e caminhões) irão instalar duas unidades produtivas aqui no Brasil, e que juntos investirão R$ 1,6 bilhão; gerarão 7.200 empregos perenes e diretos em dois turnos de produção. Tal qual os estádios da Copa, a primeira planta industrial será inaugurada em 2013 e a segunda em 2014. Nem é preciso aludir qual a importância e diferença do caráter socioeconômico se os gestores públicos de São Paulo se valessem de pelo menos 1/3 das doações, a título de incentivos fiscais concedidas ao Itaquerão fossem utilizadas para atraí-las ao estado e quiçá a Itaquera.

Em nome da Copa, que é da Fifa, o dispêndio da erário público nacional brindando até entidades privadas está apenas previsto em valor maior do que as três últimas Copas juntas e onde foram construídos 27 estádios e reformados outros 15. É a aritmética do Ministro Haddad fazendo efeito; onde sujeitos idiotizados aceitam que o "menos do Brasil vale mais" daquele ocorrido nos três últimos eventos juntos. Comprova-se mais uma vez:- seremos os maiores do mundo em gastos e desperdícios e antes mesmo do pontapé inicial, visto que em sentido pejorativo, a "bola já está rolando". Nas manifestações que tenho lido em favor da Copa há uma subdivisão de atitudes, uns formados em "tudologia" e filósofos da boçalidade, creem que possa existir contrapartida socioeconômica a tamanho volume de recursos públicos empregados. Outros, exemplificarei na posição de um senhor que agradeceu publicamente "as generosas contribuições espontâneas de torcedores de outros times", ao seu (corinthians). Talvez seu espírito piadista faça jus e fama junto aos fregueses de botequins, e que ali se unem a cada jogo, fantasiados com as camisas de seus times para encher a cara e a paciência da vizinhança. Padecendo de postura ética e concebendo-se ser astuto, além de engraçado, escarneceu o espírito de cidadania e evidenciou que a lei de Gerson está no DNA dos medíocres em caráter, princípios e educação.

 Montesquieu, disse há mais de dois séculos: - "Raramente a corrupção começa pelo povo." Estava enganado, pois no Brasil ela começa pelo povo, estão ai os escândalos na gestão pública tão apenas pelos desígnios de milhões de eleitores-cúmplices; e agora, na mesma trilha caminham os fãs do futebol-idiota e que até publicamente se manifestam. Não é por outro motivo que aqui se elegem e reelegem palhaços e corruptos. Não é por outro motivo que sempre seremos o país do futuro, e que jamais chegará enquanto os brasileiros dormirem em berço esplêndido. De fato, não há algo mais perverso para a prosperidade de uma nação do que a ignorância ativa estimulada pela cidadania esmorecida e indiferente, e que não busca exterminar o hipotético conhecimento dos apedeutas e o plagiário vulgar e charlatão da prostituição política nacional.

Oswaldo Colombo Filho

Jornais O Estado de S.Paulo, Diário do Grade ABC - 05/08/2011 
                O Estado de Minas 08/08/2011

Desoneração da folha de pagamento

Recentes estudos da FIESP revelam que o "Brasil é o 1º em encargos trabalhistas". A incidência é de 32,4% sobre os proventos (20% Previdência Social;+8,8% seguro acidentes do trabalho e salário educação;+FGTS; indenizações trabalhistas; e 'benesses' como o 13º e abono férias). Foram elencados 34 países nesta comparação e cita que o "peso médio dos encargos, sobre a mão de obra na Europa é de apenas 25%".

Esse posicionamento não é ocasional da FIESP que e busca lograr no momento em que o governo discute a possível desoneração da folha de pagamento. A analogia da entidade patronal é demeritória e tendenciosa ao fundamentar juízo na expressão relativa (%) para os encargos, definindo assim o que é maior, ou menor dentro da formação de preços. O valor da mão de obra é tido na composição de custos pelos proventos acrescidos de encargos. A incidência de 25%, em média na Europa sobrevém a salários extraordinariamente superiores aos nossos; e aqui, os declarados 32,4% pela FIESP são aplicados a um salário médio de R$ 1.800,00, o que equivale a € 750,00. Este valor mal atinge o mínimo referendado pelos mercados europeus. A carga horária é outro fator na inferência da questão, e que mais importa - custo/hora; afinal, aqui no Brasil se trabalha no mínimo 10% a mais e sob salários/hora reais mais baixos. O referido estudo dá entendimento que o 13º salário e férias são encargos sociais exclusivos no Brasil. É um acinte, pois existem de forma legalmente instituídos na quase totalidade das economias desenvoltas e, e quando não, é comum estarem dentro dos planos de benefícios concedidos pelas organizações. Nas economias em que não existem; com ênfase aos demais BRICS, não se convém qualquer analogia sobre a remuneração/encargos da mão de obra, pois esses países estão distantes do alinhamento da OIT. Caso contrário se convencionará que o melhor balizamento para o custo da mão de obra competitiva seja a escravidão.

Assim não há que se equivocar com a aparência, lançando um véu sobre a realidade através de discursos alarmistas e sem provimento. Os encargos sociais em folha de pagamento, e que são parte das fontes de financiamento do Orçamento da Seguridade Social-OSS (previdência, saúde pública e assistência social) não devem ser objeto central das discussões que busquem atenuar os efeitos negativos sobre a competitividade dos produtos brasileiros. Se há falta de competividade, a análise deveria evidenciar os desvios na formação dos "preços ex-fábrica" (sem impostos) entre produtos similares. Assim todos os fatores estarão presentes a questão: escala produtiva; know-how; logística fundamentada na infraestrutura de cada país e até a competência da gestão empresarial. O grande apelo no momento do empresariado é o cenário de valorização cambial; porém ele não imputa lógica explicativa e exclusiva aos encargos sociais; ao contrário, evidenciam-se neste cenário as nossas ineficiências crônicas em infraestrutura: transportes, portos, e custos elevados de insumos básicos como energia etc. Várias outras questões poder-se-ia aludir ao raciocínio dirigido da entidade patronal, e que aponta pelo requisitar do alvissareiro paternalismo estatal; destarte nada consta que quando o câmbio foi favorável aos reclamantes, eles contribuíram mais com OSS e/ou remuneraram melhor a mão de obra.

Convergem-se ao cerne da questão que é maximização de lucros aproveitando-se também do discurso lançado por sindicalistas sobre os riscos da desindustrialização do país. Passa valer, e deve prevalecer a bem da nação, a "regra de padaria": "quem não tem competência que não se estabeleça e nem atrapalhe a vida de outrem".

            Oswaldo Colombo Filho 

Jornal O Estado de S.Paulo - 04/08/2011 

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,cartas--04082011,753919,0.htm